31/05/2017

Direito do Consumidor

Consolidado em 1988 pela Constituição Federal o direito do consumidor foi elencado como direito fundamental e cláusula pétrea, nos termos do art. 5.º, inciso XXXII, ainda de acordo com esse dispositivo legal o legislador constituinte reconheceu a fragilidade do consumidor frente aos fornecedores de produto e serviços e deixou claro que é dever do Estado promover a defesa do Consumidor, na forma da lei.

 

Assim em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. É composta por normas que regulam as relações de consumo no país, estabelecendo direitos e obrigações para os consumidores e fornecedores.

 

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