Mudanças trazidas pela Medida Provisória n.º 871/19 – Reforma da Previdência.

Hoje começamos uma série de postagens sobre as mudanças trazidas pela Medida Provisória n.º 871/19.

Começaremos pelo Art. 17 da Lei 8.213/91, que trata da inscrição do segurado no RGPS – Regime Geral de Previdência Social e foi alterado pela nova regra.

A MP traz uma nova regra sobre a impossibilidade de inscrição no RGPS de alguns segurados após o óbito, mais especificadamente do segurado contribuinte individual e do segurado facultativo.

Para o segurado contribuinte individual se inscrever no RGPS é necessário a apresentação de documento que caracterize sua condição ou exercício de atividade profissional liberal ou não; o segurado contribuinte facultativo precisa apresentar documento de identidade e declaração expressa de que não exerce atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatório, mas sua filiação só se efetiva com a inscrição e o pagamento da primeira contribuição.

Como a responsabilidade de realizar o pagamento das contribuições é pessoal, na hipótese de atraso de pagamento das contribuições o segurado falecido perde a qualidade de segurado.

Atualmente, quando isso ocorre permite-se realizar a regularização desses pagamentos e efetivar/manter a inscrição post mortem do segurado, a fim de possibilitar a concessão de benefício de pensão por morte aos seus dependentes.

Contudo, com a nova regra não mais será possível o recolhimento em atraso das contribuições de contribuinte individual falecido, para fins de manutenção de qualidade de segurado junto ao RGPS.

Similar raciocínio é aplicável ao contribuinte facultativo, visto que a inscrição e filiação são simultâneas, não podendo ser realizada após o óbito.

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