É obrigatório consta a CID no atestado médico?

Não é necessário constar o CID no atestado médico para que seja considerado válido. A a exigência de CID é considerada ilegal para a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a nulidade de cláusula coletiva que previa a obrigatoriedade da informação sobre a Classificação Internacional de Doenças (CID) como requisito para o abono de faltas para empregados.


Tal exigência viola garantias constitucionais de proteção ao trabalhador, viola as normas de ética médica e o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.


FONTE: https://www.conjur.com.br/2019-abr-11/exigir-cid-atestado-abono-falta-ilegal-define-tst


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