Reforma da Previdência – o que muda para aposentados e pensionistas?

Muitas são as dúvidas a respeito da proposta de reforma da Previdência, visto que propõe diversas mudanças.
Apesar do receio, essas alterações não afetarão quem já é beneficiário do INSS, pois quem já é aposentado tem o chamado direito adquirido, ou seja, não terá mudanças em sua aposentadoria por causa da reforma.

– Importante ressaltar que as aposentadorias ou pensões já concedidas não serão atualizadas pela chamada nova aposentadoria.

– O reajuste anual da aposentadoria ou pensão paga pelo INSS continuará sendo reajustado anualmente com base no salário mínimo.

– Os critérios para recebimento do benefício também serão mantidos. O beneficiário só pode receber o valor em uma conta-corrente em seu nome ou a partir do cartão de benefício em que é titular.

– A obrigatoriedade de fazer prova de vida ocorrerá independentemente da reforma da Previdência. Ou seja, todo Aposentado ou Pensionista INSS deve procurar o banco em que recebe para o recadastramento anual. Dessa forma, é possível garantir o direito e recebimento do benefício.

– Quem já recebe mais de um benefício, manterá o mesmo direito.

– Outro ponto que não será impactado pelas mudanças da PEC 287 é a possibilidade dos beneficiários INSS solicitarem empréstimo com desconto em folha.

Vale lembrar que todas aquelas pessoas que trabalham hoje em dia e pretendem se aposentar, se aposentarão pelas regras vigentes. Ou seja, até que as novas regras sejam aprovadas, valerão as regras atuais.

Uma vez que a reforma da Previdência for publicada no Diário Oficial da União, os futuros aposentados deverão respeitar as mudanças.


As novas regras serão válidas tanto para os trabalhadores do setor privado, quanto os do setor público. Estão neste grupo, portanto, os Servidores Públicos, alvo de grande discussão até o momento.

 

 

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