A REFORMA TRABALHISTA E O DANO MORAL

A lei 13.467/2017 que introduzirá  diversas modificações na Consolidação das Leis do Trabalho dedicou um título ao dano moral, por ela hoje denominada dano extrapatrimonial.

Com efeito, o ora denominado dano extrapatrimonial tem origem nas relações existenciais e de direitos de personalidade, nos permitindo concluir que é sinônimo do tão conhecido “dano moral”.

O dano extrapatrimonial, portanto, consiste na reparação indenizatória a ser paga àquele que teve algum direito de personalidade violado.

Os direitos de personalidade são todos aqueles que tenham relação com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e que possibilite seu exercício de forma plena.

A questão sobre o cálculo da indenização do dano extrapatrimonial sempre ensejou grandes debates.

Classicamente o instituto jurídico do dano moral ou extrapatrimonial sempre teve três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão, cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano; e, por último, dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.

A fixação da indenização por dano extrapatrimonial deveria, via de regra , atentar   para, de um lado, reparar o direito violado, e de outro lado, não fazer com que isso represente uma forma de enriquecimento sem causa, todavia, a reforma trabalhista alterou  dois aspectos fundamentais do dano moral, estabeleceu  um rol taxativo de bens jurídicos tutelados que, se violados ensejariam o dano moral e, também, estabelecer o dano moral tarifado.

O parágrafo 1º do artigo 223-G estabelece que o juízo pode arbitrar a indenização considerando multiplicadores a serem aplicados ao último salário do ofendido (variando entre um e cinqüenta vezes).

Fixar o dano moral de maneira tarifada poderá inquestionavelmente representar grave afastamento dos casos concretos, mas, sobretudo, influir negativamente no caráter pedagógico do instituto. Mesmo que tais multiplicadores de salários seja resultado de uma interpretação sobre a gravidade da ofensa, se esta for gravíssima ensejará somente uma indenização equivalente a cinqüenta salários.

Indubitavelmente os casos concretos deveriam ser respeitados acima de tudo para proteger de maneira eficiente o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Inegavelmente, neste aspecto, a reforma representa involução, vez que as regras estabelecidas não conseguirão aprimorar e evitar a violação aos direitos da personalidade.

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