REDUZA O VALOR DA SUA CONTA DE ENERGIA – ICMS COBRADO INDEVIDAMENTE

Não é novidade que passamos hoje por uma grave crise econômica. Os Estados têm cobrado o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que incide sobre a conta de energia elétrica de forma errada. Calcula-se, que o consumidor pague 10% a mais todo o mês por causa deste acréscimo ilegal na conta de luz.

ENTENDA O PROBLEMA: 

O Estado não lança a tributação apenas sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, como deveria ocorrer. A base de cálculo inclui também a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) e Encargos Setoriais.

TUST e a TUSD são tarifas cobradas que englobam as instalações, equipamentos e componentes da rede de transmissão e distribuição da energia até a residência do consumidor, portanto, são operações anteriores à consumação de energia. Ambas representam meio necessário à prestação desse serviço público, de forma que não caracteriza fato gerador do ICMS, não podendo ser incluída em sua base de cálculo.

O Supremo Tribunal de Justiça é firme no posicionamento da impossibilidade de cobrança de ICMS sobre as tarifas de transmissão de energia elétrica – TUSD (Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão), TUST (Tarifa de Uso os Sistemas Elétricos de Distribuição) e Encargos Setoriais.

Entende nossa corte máxima que o fato gerador do ICMS, nesse caso, só pode ocorrer mediante a entrega da energia elétrica ao consumidor excluindo-se tal incidência sobre TUST, TUSD e Encargos Setoriais por não integrarem a energia efetivamente consumida.

Vejamos alguns de seus julgados:

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – COBRANÇA DE ICMS COM INCLUSÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – TUSD – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES. 1. É firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Incidência da Súmula 166 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 2. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.223 – MG (2008/0161184-5)

TRIBUTÁRIO. ICMS. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. “SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA”. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA NA TRANSMISSÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 166/STJ – PRECEDENTES – SÚMULA 83/STJ. 1. Inexiste previsão legal para a incidência de ICMS sobre o serviço de “transporte de energia elétrica”, denominado no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD(Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. “Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição da energia, porquanto estas representam meios necessários à prestação desse serviço público.” (AgRg no REsp 797.826/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3.5.2007, DJ 21.6.2007, p. 283). 3. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da “mercadoria” , e não do “serviço de transporte” de transmissão e distribuição de energia elétrica. Assim sendo, no “transporte de energia elétrica” incide a Súmula 166/STJ, que determina não constituir “fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no REsp: 1135984 MG 2009/0073360-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/02/2011, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2011)

Impugnando tais cobranças indevidas judicialmente, o contribuinte poderá reduzir seu custo fiscal em até 30% diretamente na sua conta de energia elétrica e receber a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 60 meses.

O momento é propício para postular tal direito, principalmente a restituição, já que até o presente momento tal movimentação ainda não atingiu proporções gigantescas, sendo certo que ao chegar neste momento a Procuradoria Geral da União trabalhará arduamente para trancar as restituições pautados no possível impacto financeiro negativo.

Dúvidas? Nós te ajudamos.

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