Cooperativas Unimed têm responsabilidade solidária por exame negado indevidamente.

De acordo com o STJ, publicidade feita no site da Unimed é transmite ao consumidor a imagem de que o atendimento é garantido em todo o território nacional. A 3ª turma do STJ, por unanimidade, negou provimento a recurso em que a Unimed Fortaleza alegava ser parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação Leia mais sobreCooperativas Unimed têm responsabilidade solidária por exame negado indevidamente.[…]

Oi é condenada por se recusar a informar origem de chamadas recebidas.

O dono de um telefone tem o direito de pedir à operadora que informe a origem das ligações por ele recebidas. Por isso, se o cidadão autoriza que tal informação seja entregue à Polícia ou ao Ministério Público, a operadora não pode se negar a fazê-lo alegando violação ao sigilo. Assim decidiu a 1ª Vara Leia mais sobreOi é condenada por se recusar a informar origem de chamadas recebidas.[…]

Banco pagará R$ 5 milhões por desrespeitar lei que define tempo de espera em agência

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou obrigação de instituição bancária da Grande Florianópolis em submeter-se ao cumprimento de legislação municipal que regulamenta o tempo de espera dos usuários na fila de atendimento por seus serviços. A decisão manteve também multa diária no valor de R$ 10 mil por descumprimento, em total que já alcança Leia mais sobreBanco pagará R$ 5 milhões por desrespeitar lei que define tempo de espera em agência[…]