É obrigatório consta a CID no atestado médico?

Não é necessário constar o CID no atestado médico para que seja considerado válido. A a exigência de CID é considerada ilegal para a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a nulidade de cláusula coletiva que previa a obrigatoriedade da informação sobre a Classificação Internacional de Doenças (CID) como Leia mais sobreÉ obrigatório consta a CID no atestado médico?[…]

A REFORMA TRABALHISTA E O DANO MORAL

A lei 13.467/2017 que introduzirá  diversas modificações na Consolidação das Leis do Trabalho dedicou um título ao dano moral, por ela hoje denominada dano extrapatrimonial. Com efeito, o ora denominado dano extrapatrimonial tem origem nas relações existenciais e de direitos de personalidade, nos permitindo concluir que é sinônimo do tão conhecido “dano moral”. O dano Leia mais sobreA REFORMA TRABALHISTA E O DANO MORAL[…]

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA – QUAIS OS SEUS DIREITOS?

A dispensa sem justa causa ocorre quando o empregador ou o empregado decidem por fim ao contrato de trabalho sem motivo grave atribuído a uma das partes. Quando a dispensa ocorre por parte do empregado é popularmente chamado “pedido de demissão”. No ato da dispensa o empregado deve ficar bastante atento, pois dependendo da modalidade Leia mais sobreDISPENSA SEM JUSTA CAUSA – QUAIS OS SEUS DIREITOS?[…]

Correção do FGTS será depositada em agosto

Valor extra a ser creditado nas contas é referente à nova forma de remuneração, que foi aumentada neste ano. Trabalhadores vão receber um dinheiro extra nas suas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A partir de agosto, os valores serão creditados, mesmo para os que já sacaram os recursos das contas Leia mais sobreCorreção do FGTS será depositada em agosto[…]

LABORATÓRIO TERÁ DE PAGAR R$3 MILHÕES POR “PEJOTIZAÇÃO”

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Laboratório Fleury S.A., que atua no ramo de serviços de realização de exames complementares em medicina e de diagnóstico, bem como exames laboratoriais, de patologia e de análises clínicas, e internações, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ Leia mais sobreLABORATÓRIO TERÁ DE PAGAR R$3 MILHÕES POR “PEJOTIZAÇÃO”[…]

Programa que pontua empregado que usa menos o banheiro gera indenização.

Criar um programa que premia quem fica menos tempo no banheiro é atitude que fere a dignidade do trabalhador. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de atendente de uma empresa de telefonia e estabeleceu indenização por danos morais em R$ 5 mil. A decisão da 4ª Turma desfez Leia mais sobrePrograma que pontua empregado que usa menos o banheiro gera indenização.[…]

ROTEIRISTA NÃO OBTÉM VÍNCULO DE EMPREGO COM EMISSORA DE TV

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de um roteirista que pretendeu vínculo de emprego com a Globo Comunicação e Participações S.A., alegando que, por mais de 31 anos, teria sido obrigado a prestar serviços para a emissora, como pessoa jurídica (PJ), no programa Os Trapalhões. Segundo o trabalhador, houve contratos Leia mais sobreROTEIRISTA NÃO OBTÉM VÍNCULO DE EMPREGO COM EMISSORA DE TV[…]

9ª Turma: é cabível a reparação por dano moral mesmo antes da celebração do contrato

A recusa da empresa em contratar trabalhador por não aceitar conta-salário para pagamento de salários enseja o pagamento de indenização por dano moral. Esse foi o entendimento adotado pela 9ª Turma do TRT da 2ª Região para negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença de mérito que julgara procedente o pedido Leia mais sobre9ª Turma: é cabível a reparação por dano moral mesmo antes da celebração do contrato[…]