Forma de provar união estável e dependência econômica na MP 871/19 – Reforma da Previdência

A MP 871/19 altera a forma de comprovação da união estável e da dependência econômica com o segurado falecido ou preso. No parágrafo 5.º do Artigo 16 da Lei 8.213/91 foi estabelecido que a prova da união estável e de dependência econômica dependerão de prova material contemporânea dos fatos, produzido em um período não superior Leia mais sobreForma de provar união estável e dependência econômica na MP 871/19 – Reforma da Previdência[…]

Mudanças trazidas pela Medida Provisória n.º 871/19 – Reforma da Previdência.

Hoje começamos uma série de postagens sobre as mudanças trazidas pela Medida Provisória n.º 871/19. Começaremos pelo Art. 17 da Lei 8.213/91, que trata da inscrição do segurado no RGPS – Regime Geral de Previdência Social e foi alterado pela nova regra. A MP traz uma nova regra sobre a impossibilidade de inscrição no RGPS Leia mais sobreMudanças trazidas pela Medida Provisória n.º 871/19 – Reforma da Previdência.[…]

É obrigatório consta a CID no atestado médico?

Não é necessário constar o CID no atestado médico para que seja considerado válido. A a exigência de CID é considerada ilegal para a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a nulidade de cláusula coletiva que previa a obrigatoriedade da informação sobre a Classificação Internacional de Doenças (CID) como Leia mais sobreÉ obrigatório consta a CID no atestado médico?[…]

Reforma da Previdência – o que muda para aposentados e pensionistas?

Muitas são as dúvidas a respeito da proposta de reforma da Previdência, visto que propõe diversas mudanças. Apesar do receio, essas alterações não afetarão quem já é beneficiário do INSS, pois quem já é aposentado tem o chamado direito adquirido, ou seja, não terá mudanças em sua aposentadoria por causa da reforma. – Importante ressaltar Leia mais sobreReforma da Previdência – o que muda para aposentados e pensionistas?[…]

A REFORMA TRABALHISTA E O DANO MORAL

A lei 13.467/2017 que introduzirá  diversas modificações na Consolidação das Leis do Trabalho dedicou um título ao dano moral, por ela hoje denominada dano extrapatrimonial. Com efeito, o ora denominado dano extrapatrimonial tem origem nas relações existenciais e de direitos de personalidade, nos permitindo concluir que é sinônimo do tão conhecido “dano moral”. O dano Leia mais sobreA REFORMA TRABALHISTA E O DANO MORAL[…]

BOLETOS VENCIDOS PODERÃO SER PAGOS EM QUALQUER BANCO

A Federação Brasileira de Bancos (FEBRAN) criou uma nova plataforma de cobrança, a qual permite o pagamento de boleto vencido em qualquer banco. O sistema anterior só permite fazer o pagamento em atraso no banco emissor do boleto. A mudança será feita de forma gradual e de acordo com o valor do boleto, garantindo a Leia mais sobreBOLETOS VENCIDOS PODERÃO SER PAGOS EM QUALQUER BANCO[…]

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA – QUAIS OS SEUS DIREITOS?

A dispensa sem justa causa ocorre quando o empregador ou o empregado decidem por fim ao contrato de trabalho sem motivo grave atribuído a uma das partes. Quando a dispensa ocorre por parte do empregado é popularmente chamado “pedido de demissão”. No ato da dispensa o empregado deve ficar bastante atento, pois dependendo da modalidade Leia mais sobreDISPENSA SEM JUSTA CAUSA – QUAIS OS SEUS DIREITOS?[…]

REDUZA O VALOR DA SUA CONTA DE ENERGIA – ICMS COBRADO INDEVIDAMENTE

Não é novidade que passamos hoje por uma grave crise econômica. Os Estados têm cobrado o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que incide sobre a conta de energia elétrica de forma errada. Calcula-se, que o consumidor pague 10% a mais todo o mês por causa deste acréscimo ilegal na conta de luz. Leia mais sobreREDUZA O VALOR DA SUA CONTA DE ENERGIA – ICMS COBRADO INDEVIDAMENTE[…]

COMO DIMINUIR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO (E-book gratuito)

No Brasil, existem quase 100 diferentes taxas, impostos e contribuições, de certo que representam importante parcela de custos das empresas, senão a maior. Em média, 33% do faturamento empresarial é dirigido ao pagamento de tributos. Do lucro, até 34% vai para o governo. Da somatória dos custos e despesas, mais da metade do valor é representada pelos tributos. Assim, imprescindível Leia mais sobreCOMO DIMINUIR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO (E-book gratuito)[…]

Justiça determina que criança com microcefalia receba tratamento em casa.

Desde que nasceu, há um ano e quatro meses, o pequeno Mikael Henrique da Silva Oliveira nunca havia deixado o hospital, até o último dia 12 deste mês. Diagnosticado com microcefalia, com deformação congênita das vias urinárias, crises convulsivas, pés tortos congênitos e má formação congênita de dedos e pé direito, Mikael precisava de uma Leia mais sobreJustiça determina que criança com microcefalia receba tratamento em casa.[…]